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Seguro DPVAT:
o que você precisa saber!

Você sabe o que é o Seguro DPVAT? 


É um seguro obrigatório de caráter social, ou seja, destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito, independente de quem seja o responsável.


Todos os proprietários de veículos automotores (carros e motos) devem pagar o DPVAT todos os anos. A sigla DPVAT quer dizer: Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres.


Atualmente, a administradora do DPVAT é a Seguradora Líder, ela é a responsável pelo pagamento das indenizações e, também, a legitimada para figurar no polo passivo de uma eventual demanda judicial. 


E o que o DPVAT cobre? 


O seguro faz a cobertura em caso de morte (até R$ 13.500,00 pagos aos familiares da vítima), invalidez permanente (até R$ 13.500,00 de acordo com o grau da invalidez) e reembolso de despesas médico-hospitalares comprovadas (até o limite de R$ 2.700,00). 


De que forma posso solicitar a indenização? 


Para requerer, é necessário ir a um posto de atendimento (link com os endereços: https://www.seguradoralider.com.br/Pontos-de-Atendimento) munido de documentos comprobatórios (lista de documentos: https://www.seguradoralider.com.br/Pages/Dicas-Indispensaveis-Para-Pedir-a-Indenizacao.aspx), conforme o tipo de indenização. A própria vítima, beneficiários ou representantes legais podem fazer o pedido. 


E se, mesmo fazendo o requerimento, a indenização for negada? 


A administradora do seguro DPVAT não pode negar a indenização por falta de pagamento do valor do seguro por parte do usuário. É o que prevê a Súmula 257 do STJ: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. 


Quando é negado o pagamento da indenização, tendo o requerente apresentado toda a documentação exigida, pelo motivo acima ou outro, o caminho é ingressar com uma ação judicial a fim de ter seus direitos resguardados. 

 
Espero que as informações tenham sido úteis! 

 
Ainda ficou alguma dúvida? Queremos saber! Envie seus comentários! 


Grande abraço.


Jullyana Costa
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